O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

No momento em que a ONU declarou 2011 como o Ano Internacional das Florestas marcando assim a importância de preservação e alertando para os problemas de desmatamento, um projeto de lei do novo Código Florestal foi aprovada pela câmara de deputados alterando a legislação ambiental que esta em vigor desde 1965 (Lei 4771/65). Sua efetivação dependerá ainda da apreciação e aprovação pelo senado e posteriormente pela Presidente Dilma Rousseff.
As discussões sobre a reformulação da legislação ambiental iniciaram-se Em 2005 com Valdir Colatto, deputado federal (PMDB/SC), quando ainda atuava como secretário de articulação nacional em Brasília. Colatto justificou sua preocupação baseado em pesquisa realizada pela Epagri/Ciran (Centro de Informações de Recursos ambientais e de Hidrometeorologia de santa Catarina), alertando na época que, se aplicada à legislação federal em Santa Catarina, 31,8 mil famílias seriam inviabilizadas e as propriedades fechadas por ocupar áreas de preservação permanente, ou seja, próximas de rios e mananciais aquíferos.
A partir de 2009 foram apresentados pelo menos seis projetos de lei, entre eles a polêmica proposta de um novo Código Ambiental, com regras mais flexíveis e menos controle da União sobre a legislação. O autor do Projeto de Lei 5367/2009 Valdir Colatto, que propõe mudanças no Código Ambiental Brasileiro, destaca a necessidade da autonomia dos estados pra legislar sobre questões ambientais. A proposta de Colatto permite que cada Estado crie seu Plano de Regularização Ambiental (PRA) de acordo com suas características. Segundo o deputado, um dos grandes problemas da legislação ambiental em vigor é aplicar a mesma lei para as diferentes regiões do país. “Cada um tem seu tamanho e suas particularidades”. Colatto ainda destaca que “O Código Ambiental Brasileiro deve respeitar a Constituição brasileira em seu artigo 24 que determina para a União fazer a lei de caráter geral e aos Estados a sua legislação específica através do zoneamento econômico-ecológico”

<i>O Novo Código florestal opõe ruralistas e ambientalistas.

De acordo com os ruralistas existe uma necessidade urgente de se rever essa legislação que para as atuais perspectivas do pais é inaceitável, já o Coordenador do INPA Andre Lima afirma que a área disponível para agropecuária é suficiente para o Brasil aumentar sua produção, segundo ele o que e existe é uma necessidade de serem revistas as políticas relacionadas a melhor utilização das áreas já disponibilizadas para essas práticas, a exemplo das Política de créditos, principalmente para o pequeno produtor e a aplicação de recursos para recuperar áreas degradadas
Se o projeto for transformado em Lei, mudarão as definições sobre Reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APP). No código atual a reserva legal mínima em todas as propriedades, varia de 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas outras regiões, o novo texto aprovado dispensa aquelas de até quatro módulos fiscais (medida que varia de 20 a 400 hectares) de recompor a área de reserva legal desmatada. Além disso permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. A redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de reserva legal no Brasil, pode resultar na eliminação de pequenos fragmentos de mata ciliar e de propriedades rurais que são cruciais para a sobrevivência de animais como os anfíbios.
O novo Código propõe também o perdão das multas e dos crimes ao meio ambiente cometidos até 31 de julho de 2006. Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam a existência de cerca de 13 mil multas, com valor total de R$ 2,4 bilhões, até 22 de julho de 2008. A maior parte delas ocorreu por causa do desmatamento ilegal de APPs e de reserva legal em grandes propriedades da Amazônia Legal. Cabe destacar que essa anistia privilegia o infrator e pune quem sempre cumpriu a lei, pois reacaírá na desvalorização do imóvel que possui maior área conservada.
Outra proposta do texto é que imóveis rurais de até quatro módulos fiscais sejam isentos de recompor a reserva legal - área de mata que os proprietários não podem desmatar, que varia de 20% a 80% do total da propriedade, dependendo da região onde se situa.

Credibilidade brasileira no exterior ameaçada

A organização FSC é sediada em Bonn, na Alemanha, e no Brasil é conhecida como Conselho Brasileiro de Manejo Florestal. é encontrado em diversos produtos nos supermercados europeus, originários de florestas com manejo certificado.A certificação FSC de uma área florestal requer que a operação florestal nessa área seja feita de modo:
-Ecologicamente correto
Utilizar técnicas que imitam o ciclo natural da floresta e causam o mínimo impacto, permitindo sua renovação e sua permanência, bem como da biodiversidade que abriga. Por exemplo, a floresta é provedora da matéria prima da Indústria papeleira - se não houver floresta, não é possível oferecer o mesmo produto nem na mesma quantidade. E o papel é um bem essencial na sociedade moderna.

- Socialmente justo
A propriedade de uma área florestal e toda a atividade precisa ser legalizada, o que significa pagar todos os tributos e respeitar todos os direitos trabalhistas, inclusive no item segurança do trabalho. Além disso, o processo de certificação FSC é transparente, o que permite sua fiscalização por qualquer entidade ou indivíduo da sociedade civil. Finalmente, os princípios e critérios do FSC são decididos com a participação igualitária dos três setores: ambiental, social e econômico.

- Economicamente viável
As técnicas de manejo florestal requeridas pelo FSC aumentam a produtividade da floresta, garantem a durabilidade dos investimentos, e AGREGAM valor ao produto. O selo FSC no produto já é uma demanda do mercado para o qual ainda não há suficiente oferta, e isso significa que um produto com o selo FSC garante a permanência no mercado e abre novos mercados.
A Europa, que recebe boa parte dos produtos agrícolas e da carne de origem brasileira e exige cada vez mais responsabilidade ambiental, pode voltar a ficar desconfiada.
Segundo a ex-ministra do Meio Ambiente e Senadora Marina Silva
"O desmatamento vai aumentar, com prejuízo para as florestas, para a biodiversidade, para os recursos hídricos e prejuízo duplo para a agricultura, porque mina as bases naturais do nosso desenvolvimento e também porque, novamente, o agronegócio brasileiro vai ser associado ao desmatamento",
Novo Código Florestal e as mudanças climáticas
Em Seminário que ocorreu na UFRJ, a cientista Suzana Kanh, afirmou que "O impacto do código é muito grande, na medida em que o Brasil tem a maior parte do compromisso de redução de emissão ligada à diminuição do desmatamento. Qualquer ação que fragilize esse combate vai dificultar bastante o cumprimento das metas brasileiras", afirmou.
A cientista alertou que haverá mudanças climáticas imediatas no Brasil e na América do Sul com o aumento da derrubada de florestas para abrir espaço à agricultura e à pecuária, como vem ocorrendo no Cerrado e na Amazônia. "Com o desmatamento, há o aumento da liberação de carbono para a atmosfera, afetando o microclima, influindo sobre o regime de chuvas e provocando a erosão do solo, prejudicando diretamente a população".
O cientista Roberto Schaeffer, professor disse que a entrada em vigor do Código Florestal, poderá prejudicar o investimento que o país faz em torno dos biocombustíveis. "Hoje os biocombustíveis são entendidos como uma das alternativas para lidar como mudanças climáticas. No momento em que o Brasil flexibiliza as regras e perdoa desmatadores, isso gera desconfiança sobre a maneira como o biocombustível é produzido no país ", disse.
As discussões continuarão. A queda de braço entre ambientalistas e ruralistas só está começando. Entrando na discussão: será que a melhor alternativa para a questão não seria uma política de melhor aproveitamento dos solos com revitalização das áreas degradadas e não a incorporação de novas áreas produtivas? Será que estamos lendo muito a fábula de chapeuzinho vermelho em que a floresta é algo que traz pavor e tem que ser destruída?